Câmara recria o Ministério do Trabalho e Previdência

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência.

Essa medida provisória havia sido editada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho deste ano. Desde então o Ministério do Trabalho vem atuando, sob o comando de Onyx Lorenzoni. Mas, para virar lei em definitivo, ela precisa ser aprovada não só pela Câmara, também pelo Senado. Lembrando que, no início do governo, essa estrutura havia sido incorporada ao Ministério da Economia. Com isso, o executivo passou a contar com 17 ministérios na estrutura federal.

A MP também transferiu a secretaria especial de cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.  Quanto à pauta de hoje da Câmara, destaque para a votação de um projeto que altera a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como MEI, microempreendedores individuais. O limite de enquadramento deles passaria de 81 mil reais para 250 mil reais anuais. Desta forma, eles pagariam menos imposto. 

Outra questão, que deve ocupar deputados e senadores, é a entrega de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o ano que vem. A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas, deu prazo até as seis e meia da tarde de hoje. A previsão é que o Congresso Nacional vote a chamada PLO até 22 de dezembro 

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